Biblioteca STA


PP002
Analítico de Periódico

P67_97


Ministério da Justiça
BMJ - Legislação
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, Supl. 345(Mar.1985), p.1-235
Estante n.º 6. Suplemento ao Boletim, nº 345.

LEGISLAÇÃO / Portugal

Lei nº 3/85; Decretos-Leis nº 52/85, 54/85, 57/85, 61/85, 63/85, 69/85, 81/85; Decretos Regulamentares nº 18/85, 19/85.