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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Funcionários civis.- 15.ed.- Lisboa : Imprensa Nacional, [1960].- 91p. ; 23cm Estatuto disciplinar: Disposições acerca de comparência, faltas, licenças, feriados e regressos depois de licença ilimitada. Formas de punição dos delitos políticos e das infracções disciplinares de carácter político. Disposições sobre preenchimento de vagas e obrigatoriedade de apresentar-se aos concursos para os lugares de acesso. Horário de trabalho. (Broch.) : compra ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, FUNCIONÁRIO CIVIL / Portugal, ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO / Portugal Cap. I Princípios fundamentais. - Cap. II. Penas disciplinares e seus efeitos. - Cap. III. Competência disciplinar. - Cap. IV. Factos a que são aplicáveis as diferentes penas disciplinares. - Cap. V. Processo disciplinar. - Cap. VI. Disposições finais. |