PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 4.ª Secção - Aduaneira, 13/01/1971
Delito de Contrabando de Ocultação ; Auto de notícia
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.71, p.1-3
Estante n.º 1
CONTRABANDO / Portugal, DESPACHO DE INDICIAÇÃO / Portugal, RECURSO OBRIGATÓRIO / Portugal
Não esta sujeito a recurso obrigatório o despacho de indiciação por delito de contrabando de importação a que corresponde pena de prisão e que foi notificado pessoalmente aos indiciados.