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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 28/07/1967 Actos definitivos e executórios : actos interpretativos ou opinativos Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.6n.72(Dez.1967), p.1747-1750 APROVEITAMENTO HIDROELÉCTRICO / Portugal, ACTO OPINATIVO / Portugal / Portugal, REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |