Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P1_18


Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 28/07/1967
Actos definitivos e executórios : actos interpretativos ou opinativos
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.6n.72(Dez.1967), p.1747-1750


APROVEITAMENTO HIDROELÉCTRICO / Portugal, ACTO OPINATIVO / Portugal / Portugal, REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO