351.713EUS$3
Monografia
1706
EUSÉBIO, Domingos Martins
Subsídios para uma teoria da infracção fiscal / Domingos Martins Eusébio.- Lisboa : Centro de Estudos Fiscais, 1963.- 167p. ; 21cm. - (Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal ; 15)
(Broch.) : compra
DIREITO FISCAL / Portugal, INFRACÇÃO FISCAL / Portugal, EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE / Portugal, IMPUTABILIDADE / Portugal, ILICITUDE / Portugal, MULTA / Portugal
I. A natureza jurídica da infracção tributária. - A. Os juros de mora. - B. A infracção tributária reveste natureza criminal ou tem carácter administrativo? As duas teses em presença. - C. O particularismo do regime jurídico do ilícito fiscal e o problema da autonomia do direito penal tributário. - II. O elemento subjectivo na infracção tributária. - A teoria da materialidade do facto. - A teoria subjectiva pura. - A teoria da presunção de culpabilidade. - O dolo como elemento constitutivo da sonegação de bens. - III. Causas de exclusão de culpabilidade e de justificação do facto. - IV. A imputabilidade das pessoas colectivas. - Infracção cometida por vários co-réus. - V. Conceito de infracção tributária. - VI. Classificações do ilícito tributário. as penas acessórias. - VII. A graduação das multas. - A reincidência. - A acumulação de infracções. O ilícito continuado. - VIII. A prescrição. - IX. A transmissibilidade «mortis-causa» das multas fiscais.