PP002
Analítico de Periódico
P33_276
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Portugal. Boletim do Ministério da Justiça
Irresponsabilité pénale des personnes morales : Responsabilité pénal du fait d'autrui / Manuel António Lopes Rocha
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.276(Maio1978), p.5-406
Estante n.º 15
ACÇÃO EXECUTIVA / Portugal, INCONSTITUCIONALIDADE / Portugal, NACIONALIDADE / Portugal, DIVÓRCIO / Portugal, LOTEAMENTO / Portugal
Pareceres: n.º 140/76 - Direito de sair do território nacional; n.º 33/77 - Deficientes das forças armadas - Acidente sofrido a bordo de navio de guerra por quem manipula a máquina a que não deve ter acesso; n.º 52/77 - Deficientes das forças armadas - Queda de militar nas escadas de um quartel - Risco agravado; n.º 25/77 - Deficientes das forças armadas - Acidente de viação - Arma disparada involuntariamente; n.º 22/75 - Extradição; n.º 79/76 - Nacionalidade portuguesa; n.º 181/76 - Tesoureiros da Fazenda Pública; Acção executiva.