34PER
Analítico de Monografia
5125
GOUVEIA, Jorge Bacelar
A lei básica da região administrativa especial de Macau : contributo para uma compreensão de direito constitucional / Jorge Bacelar Gouveia
In: Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor André Gonçalves Pereira - Coordenação de Jorge Miranda.- Lisboa: Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2006.- p.261-286; 25cm.-
DIREITO CONSTITUCIONAL / Macau / China, ORDENAMENTO JURÍDICO / Macau / China
-- I - Introdução: 1.O tema destas reflexões. 2.A elaboração da Lei Básica de Macau. II - A Lei Básica de Macau como acto jurídico-público de natureza constitucional: 3.A questão da qualificação jurídico-pública da Lei Básica de Macau. 4.A Lei Básica de Macau na sua relação com o sistema jurídico chinês - a ideia de "sub-Constituição". 5.A Lei Básica de Macau na sua inserção no sistema jurídico macaense - a ideia de "Constituição limitada". 6.Excurso (i): a protecção dos direitos fundamentais. 7.Excurso (ii): a organização do sistema de governo. III - A Região Administrativa Especial de Macau como entidade jurídico-pública sui generis pró-estadual: 8.A questão da qualificação jurídico-pública da Região de Macau. 9.Macau como "região administrativa". 10.Macau como "região especial". 11.Macau como região político-administrativa ou Estado federado. 12.A Região Administrativa Especial de Macau como entidade de Direito Público sui generis, de feição pró-estadual.