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Monografia
1794
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de Processo das Contribuições e Impostos, 1963
Código de Processo das Contribuições e Impostos.- Lisboa : Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, [1976].- 156p. ; 21cm
(Broch.) : compra
DIREITO FISCAL / Portugal, CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / Portugal, PROCESSO FISCAL / Portugal, PROCESSO DE TRANSGRESSÃO / Portugal, EXECUÇÃO FISCAL / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
Decreto-Lei nº 45005, de 27 de Abril de 1963. Código de Processo das Contribuições e Impostos. Tit. I. DA ACÇÃO TRIBUTÁRIA. Cap. I. Das formas de realização do direito tributário. Cap. II. Da competência dos serviços de justiça fiscal. Cap. III. Das formas de processo. Cap. IV. Dos actos processuais. Tit. II. DO PROCESSO GRACIOSO. Cap. I. Disposições gerais. Cap. II. Da reclamação ordinária. Cap. III. Da reclamação extraordinária. Tit. III. DO PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. Tit. IV. DO PROCESSO DE TRANSGRESSÃO. Cap. I. Disposições gerais. Cap. II. Do processo ordinário. Cap. III. Do processo sumário. Tit. V. DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. Cap. I. Disposições gerais. Cap. II. Do processo. Tit. VI. DO PROCESSO ESPECIAL. Tit. VII. DOS RECURSOS. Legislação complementar.