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Monografia
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AMARAL, João Freitas do
Actos administrativos definitivos e actos administrativos não definitivos / Diogo Freitas do Amaral.- [Lisboa] : [s.n.], [1979].- 61p. ; 21cm
Lições do Curso de reciclagem, nível de Pós-graduação. ministrado na Faculdade de Direito de Lisboa, de 18 de Abril a 25 de Maio de 1979. Texto elaborada a partir das notas coligidas pelo lic. João Azevedo da Silva.
(Broch.) : compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, RECURSO ADMINISTRATIVO / Portugal
A) Introdução. - B) Definitividade material de acto administrativo. - C) Definibililade horizontal do acto administrativo. - D) Definitividade vertical. - E) A defilitividade perante outras perspectiias além recurso contencioso. - F) Conclusão.