PP886
Analítico de Periódico
BATALHÃO, Carlos José
Algumas dúvidas jurídico-constitucionais sobre a reforma territorial das freguesias (um olhar sobre a Lei n.º 22/2012, de 30 de maio) / Carlos José Batalhão
Direito regional e local, Braga, n.20(out.-dez.2012), p.15-25
ADMINISTRAÇÃO LOCAL / Portugal, REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL / Portugal, CONSTITUCIONALIDADE / Portugal
1. Enquadramento prévio. 2. Enquadramento da lei - uma primeira dúvida de constitucionalidade. 3. Lei de enquadramento? - outras questões de constitucionalidade. 4. Lei de valor reforçado? - continuação. 5. Lei transitória - e lei-medida? 6. A norma revogatória do artigo 21.º. 7. Conclusão breve.