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Monografia
2257
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Procedimento disciplinar / [anot.] Manuel de Oliveira Leal-Henriques.- Coimbra : Almedina, 1984.- 160p. ; 24cm
(Broch.) : compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO DISCIPLINAR / Portugal, PENAS DISCIPLINARES / Portugal, COMPETÊNCIA / Portugal, PROCESSO DISCIPLINAR / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
Cap. I. Princípios fundamentais. - Cap. II. Penas disciplinares e seus efeitos. - Cap. II. Competência disciplinar. - Cap. IV. Factos a que não são aplicáveis as diferentes penas disciplinares. - Cap. V. Processo disciplinar.Cap. VI. Processo de inquérito, de sindicância e de meras averiguações. - Cap. VII. Disposições finais.