Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P1_15


Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 4.ª Secção, 8/06/1966
Mercadorias de Circulação Condicionada
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.59(Nov.1966), p.1411-1413

TRANSGRESSÃO ADUANEIRA / Portugal, FACTURA / Portugal, MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA / Portugal