PP019
Analítico de Periódico
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MOREIRA, José Azevedo
Contratos reservados e contratação de proximidade / José Azevedo Moreira
Revista de Contratos Públicos, Coimbra, n.30 (Set. 2022), p.25-39
Estante nº 27
CONTRATAÇÃO PÚBLICA, LIBERDADES FUNDAMENTAIS, PRINCÍPIO DA IGUALDADE, DIREITO ADMINISTRATIVO
1. Introdução; 2. Contratos reservados; 3. Contratação de proximidade; 4. Contratação reservada em função de critérios geográficos. A figura dos contratos reservados e a ideia de contratação de proximidade relacionam-se com a denominada contratação pública estratégica. Neste âmbito, a contratação reservada, que restringe o acesso ao procedimento em função de determinadas características dos operadores económicos, apresenta-se como forma eficaz de mobilizar o procedimento adjudicatório para a prossecução de finalidades públicas que extravasam a economicidade da aquisição, tais como o apoio às PME ou a integração de pessoas desfavorecidas no mercado de trabalho. Por seu turno, a ideia de uma contratação de proximidade, a que podem estar associados diferentes objetivos, revela-se em vários momentos da disciplina do CCP, designadamente nos limites à contratação reiterada por ajuste direto, na fixação de condições de execução do contrato ou na escolha dos critérios de adjudicação. Os referidos temas (contratos reservados e contratação de proximidade) cruzam-se a propósito do regime do artigo 54.º-A, n.º 1, alínea c), do CCP que, em certos casos, permite limitar o direito de participar no procedimento por referência a um critério geográfico, solução legal que suscita sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o direito constitucional e o direito da UE.