PP019
Analítico de Periódico
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PASSINHAS, Sandra
Os animais e o regime português da propriedade horizontal / Sandra Passinhas
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.66 n.2(Set.2006), p.833-873
Estante n.º 22
DIREITOS REAIS, DIREITO DE PROPRIEDADE, CONDOMÍNIO, ANIMAIS DE COMPANHIA
Introdução. 1- O condomínio. 2- A proibição de deter animais numa fracção autónoma. 3- Deter um animal numa fracção autónoma - Exigências de ordem pública. 4- Como pode um condómino defender-se dos incómodos causados por um animal detido por um condómino-vizinho. Conclusão.