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XAVIER, Bernardo Ainda o problema da constitucionalidade das prestações complementares de segurança social estabelecidas em convenção colectiva / Bernardo Xavier Revista de Direito e de Estudos Sociais, Lisboa, a.40 n.4 (Out.-Dez.1999), p.405-443 Estante n.º 19 DIREITO DO TRABALHO, SEGURANÇA SOCIAL, CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO, DIREITO SOCIAL |