Biblioteca STA


PP097
Analítico de Periódico



GOUVEIA, Alfredo Rocha de, anot.
Prazo para requerer o arbitramento / [anotação de] Alfredo Rocha de Gouveia
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.55n.3(Dez.1995), p.933-940


DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, PERITAGEM JUDICIAL / Portugal, PRAZO / Portugal

Com a redacção dada ao art. 512.º do CPC pelo DL. n.º457/80, de 16-X, verificou-se a revogação tácita do nº1 do art. 570 também do CPC, passando a ser de dez dias o prazo para requerer o arbitramento.