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Portugal. Ministério das Finanças - Centro de Estudos Fiscais Ciência e Técnica Fiscal Boletim da Direcção Geral das Contribuições e Impostos, Lisboa, n.360(Out.Dez.1990), p.14-473 Estante n.º 31. BENEFÍCIOS FISCAIS, BASE TRIBUTÁVEL, IRC Estudos: Teoria Geral dos Benefícios Fiscais por Nuno de Sá Gomes. A Base Tributável do IRC por M. H. de Freitas Pereira. Documentos: 44º Congresso IFA, Estocolmo, 1990 - Tema I - Regime Fiscal da Locação Financeira Internacional. Tema II - Assistência Mútua Internacional mediante a troca de informações. Resoluções Administrativas: Parecer nº 95/87 da Procuradoria Geral da República. Assunto: Cedência a terceiros de dados constantes dos ficheiros do SIVA. |