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Monografia
2948
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Lei da caça : normas regulamentares : Decreto-Lei nº251/92, de 12 de Novembro.- Lisboa : Imprensa Nacional - Casa da Moeda, [1992].- 71,[1]p. ; 21cm
Aprovada pelo DL.251/92 de 12 de Novembro.
(Broch.) : D.L.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CAÇA / Portugal, REGULAMENTO / Portugal
Cap I. Disposições gerais - Cap II. Dos caçadores. - Cap III. Das licenças de caçador seguro. - Cap IV. Fauna cinegética. - Cap V. Locais de caça.. - Capitulo VI. Períodos, processos e condicionamentos venatórios..- Cap VII. Instrumentos e meios de caça - Cap VIII . Regimes cinegéticos. - Cap IX. Criação de caça em cativeiro e campos de treino de caça. - Cap X. Detenção, transporte, comércio e exposição de caça - Cap XI . Correcção da densidade dos animais prejudiciais à caça, pesca e agricultura Capitulo XII . Sistema nacional de áreas protegidas. - Cap XIII . Responsabilidade criminal e contra-ordenacional - Cap XIV. Administração e fiscalização da caça. - Cap XV. Organizações venatórias.- Cap XVI . Disposições finais e transitórias. - Anexo I - Anexo II