351.712 POR
Monografia
6182
PORTOCARRERO, Marta
Contratos sobre o exercício de poderes públicos : transação e arbitragem / Marta Portocarrero.- [Porto] : Universidade Católica Editora, [2015].- 355p. ; 23 cm
ISBN 978-989-8366-88-7 (Broch.) : Compra
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONTRATO PÚBLICO, PODER ADMINISTRATIVO, ARBITRARIEDADE
Introdução. § 1. Delimitação do tema e respectiva contextualização. § 2. A (in)disponibilidade do poder administrativo. Capítulo I - O contrato sobre o exercício de poderes administrativos como forma de disposição do poder: consequências do poder. Capítulo II - A transação como forma de disposição do poder administrativo: sua admissibilidade e limites de conteúdo. capítulo III - O recurso à arbitragem como forma de disposição do poder: O critério de arbitrariedade objetiva das matérias administrativas.