Biblioteca STA


PP886
Analítico de Periódico



AMORIM, Carlos de Abreu
Algumas notas sobre o regime jurídico das assembleias municipais portuguesas / Carlos de Abreu Amorim
Direito regional e local, Braga, n.7(Jul.-Set.2009), p.37-43


DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, AUTARQUIA LOCAL / Portugal, ASSEMBLEIA MUNICIPAL / Portugal, REGIME JURÍDICO / Portugal

I- Introdução. II- Plano constitucional. III- As bases legais. Iv- Conclusões.