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Analítico de Monografia
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SANTOS, José Carlos Gomes
Direito de autor e protecção fiscal do Estado / José Carlos Gomes Santos
In: Estudos Jurídicos e Económicos em Homenagem ao Prof. Doutor António de Sousa Franco II - Dir. [de] Jorge Miranda - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. - Coimbra: Coimbra Editora, 2006. - p.609-626.
DIREITO FISCAL, DIREITOS DE AUTOR, BENEFÍCIOS FISCAIS
- 1.Principais argumentos para a protecção do direito de autor. 2.A protecção "acrescida": o caso dos incentivos/subsídios fiscais à actividade criativa - i) As "externalidades positivas" como justificativo da intervenção pública - ii) "Imperfeições de mercado" e intervenção do Estado: o caso da "informação incompleta" - iii) O "efeito-cumulação de rendimentos" e o "averaging". 3.Relevância fiscal do conceito, natureza, originalidade e forma assumida pelo direito de autor - i) Conceitos de propriedade intelectual, direitos de autor e obra protegida - ii) A natureza "literária" e "artística" da obra produzida - iii) A característica de "originalidade" da obra - iv) A forma de "exteriorização" e materialização. 4.Algumas especificidades portuguesas ou as "indecisões" do legislador fiscal nacional - i) A redacção inicial (DL nº 215/89, de 1 de Julho, que aprovou o EBF) - ii) 1ª alteração (Lei nº 65/90, de 28 de Dezembro) - iii) 2ª alteração (Lei nº 10-B/96, de 23 de Março) - iv) 3ª alteração (Lei nº 127-B/97, de 20 de Dezembro) - v) 4ª alteração (Lei nº 55-B/2004, de 30 de Dezembro). Bibliografia. [Em relação: CDADC (Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - DL 63/85, de 14/III, alt. por Lei 45/85, de 17/VIII) - EBF (Estatuto dos Benefícios Fiscais)].