PP019
Analítico de Periódico
P95_180
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PEREIRA, Fernando Silva
O Despacho Liminar nas Ações contra a Participação Pública / Fernando Silva Pereira
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.84 n.3-4 (Jul.-Dez. 2024), p. 519-540
Estante nº 22
DIRETIVA, UNIÃO EUROPEIA, PARLAMENTO, CONSELHO, INCIDÊNCIA TRANSFRONTEIRIÇA
1. Introdução. 2. Regras comuns em matéria de garantias processuais. 3. Indeferimento liminar de pedidos manifestamente infundados. 4. Transposição da Diretiva: desafios; 4.1. Enquadramento do problema; 4.2. Âmbito de aplicação da Diretiva; 4.3. Conteúdo e efeitos; 4.4. Questões procedimentais; 4.5. Recurso.