PP002
Analítico de Periódico
P33_360
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Contrato de Agência (anteprojecto) / António Pinto Monteiro
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.360(Nov.1986), p.5-704
Estante n.º 16
CARTA DE CONDUÇÃO / Portugal, POLICIA JUDICIARIA / Portugal, VENCIMENTOS / Portugal, PROTECÇÃO DA MATERNIDADE / Portugal
Parecer: Carta de condução - licença de aprendizagem - licença de instrução - licença de condução (parecer nº 40/85); Policia Judiciária - pessoal de investigação criminal - vencimento - base de calculo - estatuto remuneratório dos magistrados - diuturnidades - pessoal dirigente - remissão dinâmica (parecer nº 109/85); Competência legislativa - inconstitucionalidade - decreto-lei - autorização legislativa - cooperativismo - cooperativa agrícola - credito agrícola mútuo (parecer nº 33/84); Protecção da maternidade - protecção da paternidade - licença por maternidade - subsidio de maternidade - pessoal dos gabinetes ministeriais (parecer nº 56/86).