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Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 4.ª Secção, 17/06/1964
Indiciação : arquivamento do processo
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.3n.35(Nov. 1964), p.1419-1421
INFRACÇÃO ADUANEIRA / Portugal, INSTRUÇÃO DO PROCESSO / Portugal, CULPA / Portugal
Se a prova produzida através da instrução não persuade da existência de qualquer infracção fiscal ou da culpabilidade do arguido, deve confirmar-se o despacho de não indiciação que mandou arquivar o processo.