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PORTUGAL. Tribunal 1.ª Secção, 24/11/1961 Competência da auditoria administrativa Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.1n.6(Junho.1962), p.735-738 COMPETÊNCIA DAS AUDITORIAS ADMINISTRATIVAS / Portugal, INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA / Portugal, ALTERAÇÃO DO PEDIDO / Portugal A circunstância de ser o tribunal incompetente em razão da matéria para conhecer de um dos pedidos não obsta a que se deva conhecer daqueles para os quais tenha competência. |