Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP019

Analítico de Periódico

P39_32

PEREIRA, Pedro Matias
Levantamento do efeito suspensivo automático no Contencioso pré-contratual em contratos com financiamento por fundos europeus : Anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 06.10.2022 (proc. 025/21.2BEPRT) / Pedro Matias Pereira
Revista de Contratos Públicos, Coimbra, n.32 (Abr. 2023), p.73-106
Estante nº 27

DIRETIVA, RECURSOS, EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO, CONTRATO, INTERESSES ECONÓMICOS, FINANCIAMENTO, FUNDOS EUROPEUS

1. Introdução; 2. A evolução da tutela cautelar associada ao contencioso pré-contratual; 3. Aspetos relevantes do processo n.º 025/21.2BEPRT; 4. A decisão de levantamento do efeito suspensivo; 5. Reflexão final.