PP019
Analítico de Periódico
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CAETANO, Filipa
Impactos no direito da contratação pública português da aprovação do Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo / Filipa Caetano
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.14(Mai.-Ago. 2022), p.97-102
Estante nº 27
CONTRATAÇÃO, PÚBLICA, BENEFICIÁRIO, REGISTO
1. Introdução; 2. Impactos no tema dos documentos de habilitação exigíveis ao adjudicatário; 3. Impactos resultantes do incumprimento das obrigações declarativas; 4. conclusão.