PP002
Analítico de Periódico
P33_494
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Portugal. Boletim do Ministério da Justiça
Fiscalização da constitucionalidade
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.494(Mar.2000), p.5-431
Estante n.º 17
PROCESSO PENAL / Portugal, CONTAGEM DE PRAZO / Portugal
Fiscalização da constitucionalidade - Processo penal - Notificação edital da acusação ao arguido - Contagem de prazo para o arguido requerer instrução - Garantias de defesa - Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 54/2000, de 3-2-2000.