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MEDEIROS, Rui, e outro Uma revisão não consumada : a revisão constitucional de 2004 e a tentativa fracassada de alargamento da competência legislativa regional $ Rui Medeiros / Armando Rocha In: Estudos dedicados ao Professor Doutor Luís Alberto Carvalho Fernandes. - [Lisboa] $c Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa $d 2011. - p. 285-336 ; 23 cm DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, REVISÃO CONSTITUCIONAL / Portugal, REGIÕES AUTÓNOMAS / Portugal |