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Portugal. INA - Instituto Nacional de Administração Cadernos de Ciência de Legislação - INA Cadernos de Ciência de Legislação, Oeiras, n.21(Jan.-Mar.1998), p.1-163 Estante n.º 7 DIREITO COMUNITÁRIO, TRATADO DE AMESTERDÃO, UNIÃO EUROPEIA, DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal O Tratado de Amesterdão e o novo passo da União Europeia/António Goucha Soares; A forma jurídica do acto de transposição de directivas comunitárias/Carlos Blanco de Morais; A utilização de princípios na metódica legislativa/António Pedro Barbas Homem; Bibliografia; Actualidade/Notícias; Abstracts; Résumés; Zusammenfassungen. |