Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P1_6


Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 4.ª Secção, 19/06/1963
Delito de contrabando
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.2n.22(Out.1963), p.1324-1325


DELITO DE CONTRABANDO / Portugal, MERCADORIAS / Portugal, CONSUMO / Portugal, CIRCULAÇÃO CONDICIONADA / Portugal