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Monografia
1688
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Guia das expropriações : Decreto-Lei nº 71/76 / [coment.] António Goucha Soares, [coment.] Victor Sá Pereira.- Lisboa : Petrony, 1976.- 424p.+adenda ; 22cm
Comentários e anotações. Legislação de uso corrente. Índice alfabético.
(Broch.) : 180$0
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, UTILIDADE PÚBLICA / Portugal, POSSE / Portugal, EXPROPRIAÇÃO / Portugal, INDEMNIZAÇÃO / Portugal
DECRETO-LEI Nº 71/76: Tit. I- Disposições gerais. Tit. II- Acto de declaração de utilidade pública. Tit. III- Posse administrativo. Tit. IV- Processo de expropriação. Cap. I- Expropriação amigável. Cap. II- Expropriação litigiosa. Tit. V- Pagamento em prestações e em espécie das indemnizações por expropriação. Cap. I- Disposições gerais. Cap- II- Do processo. Tit. VI- Disposições finais. LEGISLAÇÃO CONEXA ANTERIOR A 25/4/1974.