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GOMES, Carla Amado Há Mar e Mar, há Pescar e Danificar / Carla Amado Gomes Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.99(Mai.-Jun.2013), p.30-39 Estante nº 27 DANO AMBIENTAL / Portugal, DEFESA ECONÓMICA / Portugal Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (2.º Juízo) de 7/02/2013, Processo n.º 5849/10. Dano ambiental. Zona económica exclusiva. Responsabilidade civil do Estado. |