Biblioteca STA


PP003
Analítico de Periódico

P70_99


GOMES, Carla Amado
Há Mar e Mar, há Pescar e Danificar / Carla Amado Gomes
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.99(Mai.-Jun.2013), p.30-39
Estante nº 27


DANO AMBIENTAL / Portugal, DEFESA ECONÓMICA / Portugal

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (2.º Juízo) de 7/02/2013, Processo n.º 5849/10. Dano ambiental. Zona económica exclusiva. Responsabilidade civil do Estado.