PP003
Analítico de Periódico
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Ainda .., e sempre a Recorribilidade do Acto Administrativo / Luís Gonçalves da Silva
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.8 (Mar.Abr.1998), p.13-18
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO DISCIPLINAR / Portugal, RECORRIBILIDADE DO ACTO / Portugal, LESIVIDADE / Portugal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 1.ª Secção de 12/12/96, P. 40330. Processo disciplinar. Acto recorrível. Acto preparatório. Lesividade.