PP019
Analítico de Periódico
P83_151
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CUNHA, Filipa Nunes
A admissibilidade de (co)existência do confisco e outros mecanismos de recuperação de vantagens no âmbito dos crimes tributários / Filipa Nunes Cunha
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.38 n.151 (Jul.-Set. 2017), p.171-196
Estante nº 27
DIREITO, PENAL, CRIME, FISCAL, CONFISCO, PEDIDO, INDEMNIZAÇÃO, CIVIL, EXECUÇÃO, FISCAL
1. Considerações iniciais; 2. O confisco; 3. O pedido de indemnização Civil no Processo Penal; 4. O Processo de Execução Fiscal; 5. Compatibilidade entre o Confisco e o pedido de Indemnização Civil; 6. Compatibilidade entre o Confisco e o Processo de Execução Fiscal; 7. Conclusões.