PP002
Analítico de Periódico
P33_404
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Portugal. Boletim do Ministério da Justiça
Suspensão de eficácia de deliberação de perda de mandato autárquico.
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.404(Mar.1991), p.5-569
Estante n.º 16
SUSPENSÃO DE MANDATO / Portugal, PENA DE PRISÃO / Portugal
Pareceres: n.º 104/90 - Execução de penas - Pena de prisão - Jurisdicionalização da execução das penas - Função jurisdicional - Regime aberto - Licença de saída - Medidas de flexibilidade da execução.