PP019
Analítico de Periódico
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RODRIGUES, Carlos E. P. Almeida
Uma análise sobre a obrigatoriedade do patrocínio judiciário no âmbito do processo declarativo comum / Carlos E. P. Almeida Rodrigues
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.75 n.3-4 (Jul.-Dez. 2015), p.653-696
Estante n.º 22
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE, PATROCÍNIO JUDICIÁRIO, PROCESSO DECLARATIVO ORDINÁRIO
1- Intróito. II- O patrocínio judiciário enquanto elemento fundamental na concretização do direito a uma tutela jurisdicional efetiva. III- O Patrocínio Judiciário de uma Perspetiva Jurídico-Processual. 1- O critério de exigibilidade de Patrocínio Judiciário obrigatório. 2- Consequências da falta de Patrocínio Judiciário quando este é obrigatório. 3- Os fundamentos da obrigatoriedade de patrocínio judiciário. IV- Alguns problemas da obrigatoriedade de patrocínio judiciário no âmbito do processo declarativo cível, tal qual ela esta estabelecida no CPC. V- As Partes Autorrepresentadas nos tribunais judiciais — uma reflexão teórica sobre os méritos e deméritos de uma possível opção legislativa. 1- A Autorrepresentação e os sistemas da Common Law. 2- Autorrepresentacao das partes: os (alegados) benefícios de uma opção desconsiderada. VI- Os perigos da autorrepresentação das partes: não há justiça sem advogados! 1- A premissa base: o patrocínio judiciário enquanto elemento concretizador do direito a uma tutela jurisdicional efetiva. 2- Os perigos do papel assistencial do juiz às partes autorrepresentadas. 3- Algumas vantagens da representação das partes por advogados. 4- As partes autorrepresentadas: a falácia da desproporcionalidade e uma proposta de solução com base na Lei dos Julgados de Paz. VII- Conclusão.