PP001
Analítico de Periódico
P3_59
P3_59
Portugal. Tribunal Constitucional, 16/09/2003
Inutilidade Superveniente ; Inconstitucionalidade
Acórdãos do Tribunal Constitucional, Lisboa, a.2003, p.7-1364 v. 57.º
Estante n.º 1
INCONSTITUCIONALIDADE / Portugal, LEI DE PROGRAMAÇÃO MILITAR / Portugal, REVOGAÇÃO TÁCITA / Portugal, SEGURANÇA JURÍDICA / Portugal