PP010
Analítico de Periódico
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PEREIRA, Sónia
As normas de conflitos respeitantes aos efeitos da insolvência sobre as ações individuais nos regulamentos europeus relativos aos processos de insolvência / Sónia Pereira
Julgar, Lisboa, n.35 (Maio-Ago. 2018), p.207-230
Estante n.º 13
DIREITO COMUNITÁRIO, COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA CIVIL, PROCESSO DE INSOLVÊNCIA, NORMAS DE CONFLITOS, LEI APLICÁVEL
o presente texto sistematiza as regras de direito da União relativas à determinação da lei aplicável aos efeitos da insolvência transfronteiriça sobre as ações individuais. Parte do enquadramento dos regulamentos europeus relativos ao processo de insolvência e indicação dos seus objectivos; de seguida, expõe as normas de conflitos estabelecidas naqueles instrumentos; e, por fim, procede à interpretação das normas respeitantes à determinação da lei aplicável aos efeitos da insolvência sobre as ações individuais.