Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP003

Analítico de Periódico

P70_13

OLIVEIRA, Fernanda Paula
Duas questões no Direito do Urbanismo : aprovação de projecto de arquitectura (acto administrativo ou acto preparatório?) e eficácia de alvará de loteamento (desuso?) / Fernanda Paula Oliveira
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.13 (Jan.Fev.1999), p.42-57
Estante nº 27

DIREITO DO URBANISMO / Portugal, DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, LICENCIAMENTO DE OBRAS / Portugal, ACTO PREPARATÓRIO / Portugal, LOTEAMENTO URBANO / Portugal, ALVARÁ DE LOTEAMENTO / Portugal

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 1ª secção de 5.5.1998, P. 43 497. Acto contenciosamente recorrível. Acto preparatório. Acto de aprovação de projecto de arquitectura. Oportunidade de dedução da defesa. Prazo para recorrer contenciosamente. Acto revogatório. Caducidade do alvará de licença de construção. Alteração das especificações do alvará de loteamento. Desuso. Nulidade do acto violador do alvará de loteamento. Princípios da igualdade e proporcionalidade. Actividade discricionária.