Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP001

Analítico de Periódico

P1_25

Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 23/05/1969
Processo Sancionador ; Transgressão a normas do condicionamento industrial ; Audiência prévia
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.9n.97(Jan.1970), p.1-4
Estante n.º 1

PROCESSO SANCIONATÓRIO / Portugal, AUDIÇÃO DO ARGUIDO / Portugal, FORMALIDADE ESSENCIAL / Portugal, NULIDADE PROCESSUAL / Portugal

I. Nos processos sancionadores (processos de transgressão e processos disciplinares) impõe-se a audição prévia do infractor, por forma a assegurar a necessária instrução contraditória, sem o que o processo enferma de nulidade por preterição de formalidade essencial. II. A audiência previa constitui um principio fundamental do nosso sistema jurídico, achando-se constitucionalmente consagrado (artigo 8.º, n.º 10, da Constituição Política).