PP019
Analítico de Periódico
P83_43
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DOMINGUES, Maria Angelina
Licenciamento de construção em desconformidade com as prescrições do alvará de loteamento ; Maria Angelina Domingues
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.11 n.43 (Jul.-Set. 1990), p. 103-107
Estante n.º 27
LICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÕES, PRESCRIÇÕES, ALVARÁ, LOTEAMENTO