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Monografia
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RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública / coordenação de Fausto de Quadros.- 2ª edição.- Coimbra : Almedina, [2004].- 374p. ; 23 cm
ISBN 972-40-2090-8 (Broch.) : Compra
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL / Portugal
PARTE I. 1- Da responsabilidade civil extracontratual da Administração no ordenamento jurídico-constitucional vigente / Maria José Rangel de Mesquita. 2- Da responsabilidade civil da Administração pública por actos ilícitos / José Luís Moreira da Silva. 3- Da responsabilidade civil objectiva do estado e demais entidades públicas / António Dias Garcia. 4- Da responsabilidade civil extracontratual da Administração pública em cinco estados das Comunidades europeias / Luís Barbosa Rodrigues. PARTE II- Quatro décadas de jurisprudência sobre a responsabilidade extracontratual da Administração pública: dos anos 50 aos anos 80 / Maria José Rangel de Mesquita; José Luís Moreira da Silva; Luís Barbosa Rodrigues; António Dias Garcia. APÊNDICE. Relação de Acordãos do Supremo Tribunal Administrativo, do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal de Conflitos sobre responsabilidade extracontratual da Administração Pública.