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Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código das custas judiciais
Código das custas judiciais e legislação complementar : Dec.-Lei n.º 49 213 / [anot.] Idalécio Almeida Carvalho.- Porto : Livraria Azenha, [1985].- 319p. ; 23cm
Act. com: Dec.-Lei n.ºs 118/85, de 19/4; 242/85, de 9/7; 384/A/85, de 30/9
(Broch.) : compra
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / Portugal, ACESSO À JUSTIÇA / Portugal, CUSTAS JUDICIAIS / Portugal, AJUDAS DE CUSTO / Portugal