Biblioteca STA


PP002
Analítico de Periódico

P67_188


Ministério da Justiça
BMJ - Legislação
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, Supl. 469(Set.Out.1997), p.1-81
Estante n.º 6. Suplemento ao Boletim, nº 469.

LEGISLAÇÃO / Portugal

Leis nº 102/97, 103/97, 107/97, 108/97, 109/97, 115/97; Decreto-Lei nº 289/97.