PP019
Analítico de Periódico
P83_104
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LOPES, José Mouraz
Escutas telefónicas : seis teses e uma conclusão / José Mouraz Lopes
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.26n.104(Out.-Dez.2005), p.139-151
Estante nº 27
DIREITO PROCESSUAL PENAL, ESCUTA TELEFÓNICA, DIREITO À PRIVACIDADE, OBTENÇÃO DE PROVA, TUTELA JURISDICIONAL
São abordados seis temas respeitantes à execução das escutas telefónicas: 1- A interpretação. 2- A tutela da privacidade na sua dimensão mais íntima. 3- O meio de obtenção de prova. 4- A intervenção jurisdicional. 5- O tempo do controlo jurisdicional. 6- Rigor e legalidade.