343.2PORv.2$2 Monografia 3179A | |
PORTUGAL. Assembleia da República Reforma do código penal : trabalhos preparatórios / Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, liberdades e garantias [da Assembleia da República].- Lisboa : Assembleia da República, [1995].- 110p. ; 21cm Contém Colóquio parlamentar ISBN 972-556-193-7 (Broch.) : oferta DIREITO PENAL / Portugal, REFORMA PENAL / Portugal, TRABALHOS PREPARATÓRIOS / Portugal |