Biblioteca STA


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Monografia
3179A


PORTUGAL. Assembleia da República
Reforma do código penal : trabalhos preparatórios / Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, liberdades e garantias [da Assembleia da República].- Lisboa : Assembleia da República, [1995].- 110p. ; 21cm
Contém Colóquio parlamentar
ISBN 972-556-193-7 (Broch.) : oferta


DIREITO PENAL / Portugal, REFORMA PENAL / Portugal, TRABALHOS PREPARATÓRIOS / Portugal