PP019
Analítico de Periódico
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SILVA, Joana
Um primeiro olhar sobre as alterações introduzidas ao processo especial de revitalização pela Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro / Joana Silva
Revista do CEJ, Coimbra, n.1 (1º Sem. 2022), p.31-52
Estante n.º 19
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO COMERCIAL, DIREITO DAS SOCIEDADES, PROCESSO DE INSOLVÊNCIA, PROCESSO DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS, VIABILIZAÇÃO DE EMPRESAS, REESTRUTURAÇÃO DE EMPRESAS, DIRETIVAS COMUNITÁRIAS, INTERPRETAÇÃO CONFORME
O presente texto constitui o desenvolvimento da exposição oral apresentada no passado dia 17 de fevereiro de 2022, no âmbito do Seminário sobre Insolvência, organizado pelo Centro de Estudos Judiciários, com o tema «As alterações previstas para o PER, designadamente as relacionadas com a declaração de inconstitucionalidade do n.º 4, do art.º 17.º G, do CIRE». Um dos objetivos do referido Seminário era a reflexão «sobre as questões atuais referentes aos regimes de restruturação e insolvência português, nomeadamente sobre os efeitos respeitantes à transposição da Diretiva (EU) 2019/1023 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, nos Processos Especiais de Revitalização» e, tal como sucedeu com a intervenção oral, este texto não tem outra pretensão que não efetuar uma primeira abordagem das principais alterações introduzidas pela Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro, ao Processo Especial de Revitalização — antes mesmo da sua entrada em vigor — pelo que se trata de uma partilha de reflexões e incertezas, ainda despida da sempre enriquecedora componente prática. A abordagem das alterações aos preceitos disciplinadores do PER, que foram consideradas mais relevantes, será efetuada através de uma análise sequencial de cada um dos preceitos elegidos.