PP019
Analítico de Periódico
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ANDRADE, Costa
[Sobre os crimes de «devassa da vida privada» (artigo 192.º CP e «fotografias ilícitas» (artigo199.º CP)] / Costa Andrade
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.131.º n. 3886(Mai.1998), p.14-20
Estante n.º 22. (Continuação do n.º 3885, pág.384)
DEVASSA DA VIDA PRIVADA, FOTOGRAFIAS ILÍCITAS, ATENTADO ILÍCITO Á IMAGEM
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 6 de Novembro de 1996.