PP019
Analítico de Periódico
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MARQUES, Paulo
A (in)admissibilidade da audição prévia do contribuinte na execução fiscal / Paulo Marques
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.6(Set-Dez 2019), p.100-105
Estante nº 27.
MEIOS, SERVIÇOS, LITÍGIOS, ADMINISTRAÇÃO, PÚBLICA, CONTRIBUINTE, EXECUÇÃO, FISCAL
1. Enquadramento; 2. A natureza judicial do processo de execução fiscal; 3. A audição do revertido; 4. Os actos administrativos com impacto na cobrança coerciva do imposto; 5. O caso do pedido de dispensa de garantia idónea para efeitos de suspensão da execução fiscal.